STF RE 99021 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(AUSÊNCIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INADEQUAÇÃO). -A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA, COM O INTENTO DE SUPERAR O OBICE
REGIMENTAL, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O TEMA VEIO A SER
CONSIDERADO TÃO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE
SIDO PRESENTE AOS JULGADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS PRECEDENTES DA
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(AUSÊNCIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INADEQUAÇÃO). -A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA, COM O INTENTO DE SUPERAR O OBICE
REGIMENTAL, CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O TEMA VEIO A SER
CONSIDERADO TÃO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE
SIDO PRESENTE AOS JULGADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS PRECEDENTES DA
CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0009,ILHA MARITIMA
PROPRIEDADE
TÍTULO LEGITIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00004 INC-00002 ART-00042 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00530 INC-00001 ART-00531
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000601 ANO-1950
ART-00001 ART-00014
LEG-FED LEI-001057 ART-00039
LEG-FED LEI-002185 ANO-1954
ART-00001
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946
ART-00001 LET-D
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00178 INC-00003 LET-B
ART-00178 INC-00004
LEG-FED DEC-024643 ANO-1934
ART-00011
CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), prequestionamento.
Recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-04 PP-00707 RTJ VOL-00107-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ANTÔNIA CLARA FERREIRA
ADVS.: POMPÍLIO ALBUQUERQUE E OUTROS E ANTÔNIO JANUÁRIO TRINDADE E SUA MULHER
ADV.: MARIA THEREZINHA BAPTISTA FERREIRA
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