STF RE 99022 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MEDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO,
COMO MEDICO MILITAR DA ATIVA E MEDICO DO INAMPS. DECISÃO QUE
AFRONTOU A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:
PARAGRAFO 4. O MILITAR DA ATIVA EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO
PERMANENTE, ESTRANHO A SUA CARREIRA, SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO
PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI.
PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA AFASTAR O DIREITO A CUMULAÇÃO
DOS CARGOS, SEM PREJUIZO DO DIREITO A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO
DE MEDICO DO INAMPS, SUJEITANDO-SE POREM A MEDIDA DECORRENTE DO
CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
-MEDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MEDICO,
COMO MEDICO MILITAR DA ATIVA E MEDICO DO INAMPS. DECISÃO QUE
AFRONTOU A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:
PARAGRAFO 4. O MILITAR DA ATIVA EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO
PERMANENTE, ESTRANHO A SUA CARREIRA, SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO
PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI.
PROVIMENTO DO RECURSO, EM PARTE, PARA AFASTAR O DIREITO A CUMULAÇÃO
DOS CARGOS, SEM PREJUIZO DO DIREITO A POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO
DE MEDICO DO INAMPS, SUJEITANDO-SE POREM A MEDIDA DECORRENTE DO
CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Conhecido e provido parcialmente nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente ocasionalmente, o Sr. Min. Aldir Passarinho. 2ª.
Turma, em 16.12.82.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-12478 EMENT VOL-01286-03 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS.
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO.
RECDO.: JOÃO CARLOS VIEIRA BENJAMIM.
ADVS.: FERNANDO CAMARGO DIAS E OUTRO.
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