STF RE 99027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 22.04.83.
Data do Julgamento
:
22/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-03 PP-00595 RTJ VOL-00107-02 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SILMARA JUNY DE A. CHINELATO E ALMEIDA
RECDOS.: GEORGINA MOREIRA CHAVES E OUTROS
ADV.: RUY OLYMPIO BALDOÍNO COSTA
Mostrar discussão