STF RE 99028 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81.
NÃO E POSSIVEL EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, QUE EXCLUIRA A
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUI-LA AO DESPROVER APELAÇÃO DA EXECUTADA.
"REFORMATIO IN PEJUS" E OFENSA A COISA JULGADA CONFIGURADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81.
NÃO E POSSIVEL EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, QUE EXCLUIRA A
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUI-LA AO DESPROVER APELAÇÃO DA EXECUTADA.
"REFORMATIO IN PEJUS" E OFENSA A COISA JULGADA CONFIGURADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0395,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0812,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00115
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00622 EMENT VOL-01281-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE CENTRO EDUCACIONAL MINEIRO LTDA
ADVS.: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO
RECDOS.: MÁRIO JOSÉ CUPERCHMID, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM ELÉGIO DE CARVALHO E OUTROS
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