STF RE 99033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUBSISTE NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO EM SEU JULGAMENTO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUBSISTE NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE,
AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO EM SEU JULGAMENTO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 20.09.85.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGODORF
RECDO.: WABCO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.
ADV.: ALDO SEDRA FILHO
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