STF RE 99034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
INOCORRENCIA. ART-325, I, DO RI/STF.
EM SE TRATANDO DE CRIME AO QUAL A LEI PENAL APENAS COMINA A PENA DE
DETENÇÃO, SOMENTE HAVERIA MARGEM PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO NA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO. E CERTO QUE, NO CASO, FOI ARGUIDA
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-15. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS INVIAVEL
SE TORNA DELE CONHECER SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL (SUMULAS 282 E
356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
INOCORRENCIA. ART-325, I, DO RI/STF.
EM SE TRATANDO DE CRIME AO QUAL A LEI PENAL APENAS COMINA A PENA DE
DETENÇÃO, SOMENTE HAVERIA MARGEM PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO NA OCORRENCIA DE ALGUMA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
"CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO. E CERTO QUE, NO CASO, FOI ARGUIDA
VIOLAÇÃO DO ART-153, PAR-15. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS INVIAVEL
SE TORNA DELE CONHECER SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL (SUMULAS 282 E
356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PN0152,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO CULPOSO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00006 ART-00533
ART-00616
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA E01654 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DILSON DE CASTILHO
ADVS.: ADELMÁRIO FORMICA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00006 ART-00533
ART-00616
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA E01654 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/03/12, OJR.
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