STF RE 99037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI 6.899, DE 1981.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROTEGE, NA
ESPÉCIE, O ERARIO PÚBLICO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA NA LEI 6.899 E PROJETADA SOBRE PERIODO ANTERIOR A SUA
VIGENCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ESSE
TOPICO DO ACÓRDÃO EM EXAME.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEI 6.899, DE 1981.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROTEGE, NA
ESPÉCIE, O ERARIO PÚBLICO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA NA LEI 6.899 E PROJETADA SOBRE PERIODO ANTERIOR A SUA
VIGENCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ESSE
TOPICO DO ACÓRDÃO EM EXAME.Decisão
Indexação
CV0246,CORREÇÃO MONETÁRIA
IRRETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969 ART-00092 INC-00011
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1981 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 ART-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00010
LEG-EST LCP-010261 ANO-1968 ART-00076
(SP).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA A02644 MAGISTRADO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102467
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 MIN. FRANCISCO REZEK
DJ 30-11-1984 PP-20448 EMENT VOL-01360-05 PP-00969
RTJ VOL-00112-01 PP-00428
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDO.: WALDER ANTÔNIO ESBROGEO
ADVS.: ROLAND PERES E OUTROS
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