STF RE 99038 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO
EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
Ementa
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO
EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.Decisão
Indexação
CV0247,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ASCENDENTE A DESCENDENTE
CV0450,CAPACIDADE CIVIL
NASCITURO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00004 ART-00102 INC-00001
ART-00147 INC-00002 ART-00229 ART-00338 INC-00002 ART-00353
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00357 PAR-ÚNICO ART-00363
INC-00001 ART-00363 INC-00002 ART-00372 ART-00458 ART-00462
ART-00468 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01132
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01169 ART-01718
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003133 ANO-1957
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: MARGARIDA ILZA DE LIMA E OUTRO
ADVS.: MIGUEL ABDALLA E OUTRO
RECDO.: GERALDO MAGELA DE LIMA
ADV.: FAUSTO PIMENTEL CORTES
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