REVISÃO DE PROVENTOS. EXTENSAO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES EM ATIVIDADE, DEPOIS DA APOSENTADORIA RESPECTIVA. A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DE NOVAS VANTAGENS HÁ DE SUJEITAR-SE A ESTIPULAÇÃO PROVENIENTE DA LEI, QUE AS INSTITUA, E AOS LIMITES DESSA. NÃO E POSSIVEL, POR VIA EXEGETICA, NA APLICAÇÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS NOVAS CRIADAS EM LEI POSTERIOR, DAR-LHES, NO PARTICULAR, SITUAÇÃO MAIS FAVORAVEL QUE A DECORRENTE, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NADA AUTORIZA, ASSIM, ENTENDER-SE QUE, DA SÓ CIRCUNSTANCIA DE A APOSENTADORIA DOS AUTORES SER BASEADA NO ART-102, I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, DEVA A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NOVA AOS PROVENTOS DOS JA APOSENTADOS OCORRER, PELA INTEGRALIDADE DE SEU VALOR, E NÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, A BASE DOS ANOS DE SERVIÇO, NO REGIME DEFINIDO NA LEI CRIADORA DA VANTAGEM E ASSIM APLICADA AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. DETERMINANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A EXTENSAO SE FAÇA, PELA INTEGRALIDADE DO VALOR, OFENDE O ART-102, I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO, AO DAR-LHE INDEVIDA APLICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.