STF RE 99040 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAS E DANOS. PEDIDO GENERICO.
O PEDIDO PODE SER GENERICO, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE OS FATOS DOS
QUAIS DECORRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERDAS E DANOS NÃO DEVAM SER
COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA LIQUIDAÇÃO APURA-SE
APENAS O "QUANTUM". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PERDAS E DANOS. PEDIDO GENERICO.
O PEDIDO PODE SER GENERICO, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE OS FATOS DOS
QUAIS DECORRA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PERDAS E DANOS NÃO DEVAM SER
COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA LIQUIDAÇÃO APURA-SE
APENAS O "QUANTUM". RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0835,EMPREITADA
INCAPACIDADE TECNICA
NULIDADE
CV0836,EMPREITADA
DESPESA DE PUBLICIDADE
INDENIZAÇÃO
CV0837,EMPREITADA
NULIDADE
LUCROS CESSANTES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00286 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 14349
JULG-26-06-1950 UF-PB TURMA-01 MIN-ANNIBAL FREIRE N.PÁG-005
DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-01 PP-00191
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-10622 EMENT VOL-01281-02 PP-00455 RTJ VOL-00105-03 PP-01289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CET COMERCIAL IMOBILIÁRIO LTDA
ADVS.: NARCISO MOURA MACHADO COELHO E OUTROS
RECDO.: IESB- INTERNACIONAL ENGENHARIA E SOLOS BRASIL LTDA. E OUTRA
ADVS.: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO
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