STF RE 99043 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário de que se não conhece por não satisfazer a respectiva petição as exigências do art. 322 do R.I.-S.T.F. e das Súmulas 282 e 356.
Ementa
- Recurso extraordinário de que se não conhece por não satisfazer a respectiva petição as exigências do art. 322 do R.I.-S.T.F. e das Súmulas 282 e 356.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 19.04.1983.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVS. : HÉLIO CHARPINEL GOULART E WALTER RIBEIRO VALENTE
RECDO. : MARIA GANDINI SANTANA
ADV. : ARY LOPES FERREIRA
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