STF RE 99045 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. OBICE DO
ART. 325, VIII, DO RISTF. NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DAS
RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO É DE ADMITIR-SE, NA ESPÉCIE, NÃO BASTANDO,
ASSIM, A FUNDAMENTA-LO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. OBICE DO
ART. 325, VIII, DO RISTF. NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DAS
RESSALVAS DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO É DE ADMITIR-SE, NA ESPÉCIE, NÃO BASTANDO,
ASSIM, A FUNDAMENTA-LO, ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0398,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
POSSE INJUSTA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0666,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00075 ART-00489 ART-00524
ART-00550 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : IRMO GERMANO RIBETT E SUA MULHER
ADVS. : JOSÉ BOLIVAR FURTADO E OUTRO
RECDOS. : ENEDINA DA SILVA GOMES E OUTRA
ADV. : HOMERO JUNGER MAFRA
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