STF RE 99046 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO NO
RECURSO, VULNERANDO O ART-128 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, ESTANDO EM CAUSA SITUAÇÃO DE FUNDO
OBRIGACIONAL, DE NATUREZA PESSOAL, O FORO PARA A AÇÃO E O DO
DOMICILIO DOS REUS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO NO
RECURSO, VULNERANDO O ART-128 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, ESTANDO EM CAUSA SITUAÇÃO DE FUNDO
OBRIGACIONAL, DE NATUREZA PESSOAL, O FORO PARA A AÇÃO E O DO
DOMICILIO DOS REUS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA.Decisão
Indexação
PC0236,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ANULATORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00134 ART-01092 ART-01097 ART-01939
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 ART-00095 ART-00128
ART-00527
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00214
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA R01571 SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, MATÉRIA CÍVEL, JULGAMENTO DO
MÉRITO
VEJA R04554 ACÓRDÃO (CÍVEL), JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MORATO E SUA MULHER
ADVS.: EDILSON ALVES FURTADO, RÔMULO GONÇALVES E OUTRO
RECDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA.
ADV.: ARNALDO ARRUDA VIEIRA DE MELLO
Mostrar discussão