STF RE 99050 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
DESERÇÃO.
TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES, NO TRIBUNAL "A QUO", E O RECURSO DE SER CONSIDERADO
DESERTO. NÃO SE TORNA SEQUER SUSCETIVEL DE CONSIDERAR-SE SE HAVIA
RAZÃO JUSTIFICADORA DO NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, NO PRAZO, EM RAZÃO
DE DOENCA DO ADVOGADO, SE O PERIODO CONSIGNADO NO ATESTADO MEDICO
NÃO COINCIDE COM AQUELE DO TRANSCURSO NO PRAZO ALUDIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
DESERÇÃO.
TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES, NO TRIBUNAL "A QUO", E O RECURSO DE SER CONSIDERADO
DESERTO. NÃO SE TORNA SEQUER SUSCETIVEL DE CONSIDERAR-SE SE HAVIA
RAZÃO JUSTIFICADORA DO NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, NO PRAZO, EM RAZÃO
DE DOENCA DO ADVOGADO, SE O PERIODO CONSIGNADO NO ATESTADO MEDICO
NÃO COINCIDE COM AQUELE DO TRANSCURSO NO PRAZO ALUDIDO.Decisão
Indexação
PC0438,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
DESERÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00522 ART-00533
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90573, RE93037, RE-56669, RTJ-34/607, RE-68177, RTJ-54/190.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90573
ANO-1979 UF-RJ TURMA-02 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-021
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-01004
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: LEANDRO MAYNARD MACIEL
ADV.: OLÍVIO D'AGUIAR FERREIRA
RECDO.: MGB - EMPREENDOMENTOS IMOBILIÁRIO S/A
ADV.: JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE E OUTRO
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