STF RE 99058 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO
DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E
APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM
QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA
EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA (LETRA "D" DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, COM O
ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART-322 DO RI/STF), O APELO DERRADEIRO
NÃO E DE SER CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA. SOCIEDADE POR COTA DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
PRETENDENDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CITAÇÃO
DE TODOS OS SOCIOS DE SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, EMBORA NÃO FIGURASSEM NA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E
APONTANDO, NO EXTRAORDINÁRIO, COMO VIOLADOS, DISPOSITIVOS LEGAIS SEM
QUE TENHAM SIDO, ENTRETANTO, PREQUESTIONADOS, NÃO ENCONTRA
EMBASAMENTO O RECURSO NA LETRA A, DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
E NÃO TENDO TRAZIDO A COLAÇÃO ARESTOS QUE SERVISSEM PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA (LETRA "D" DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, COM O
ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART-322 DO RI/STF), O APELO DERRADEIRO
NÃO E DE SER CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0873,EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO ART-00124
ART-00128 ART-00134 ART-00135 ART-00202 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00001 ART-00568
INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: NILTON VALADARES GOMES
RECDA.: PLANIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA.
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