STF RE 99063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENIOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR
ENTIDADES PUBLICAS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESCOLA DE ENSINO TECNICO-INDUSTRIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL, PASSANDO A ESCOLA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO
ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A CARGO DO ESTADO DE ACEITAR A
PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM
CAUSA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO ART. 153,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
PARAGRAFO 3, DO ART. 13, DA LEI MAGNA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, OU SEJA, A LEI ESTADUAL N. 3.734/57.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
DEFICIENTE INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.180 DO CÓDIGO
CIVIL (SÚMULA 284).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENIOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR
ENTIDADES PUBLICAS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESCOLA DE ENSINO TECNICO-INDUSTRIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL, PASSANDO A ESCOLA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO
ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A CARGO DO ESTADO DE ACEITAR A
PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM
CAUSA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO ART. 153,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
PARAGRAFO 3, DO ART. 13, DA LEI MAGNA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, OU SEJA, A LEI ESTADUAL N. 3.734/57.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
DEFICIENTE INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.180 DO CÓDIGO
CIVIL (SÚMULA 284).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1357,CONVENIO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
INSTALAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00003 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01180
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003734 ANO-1957
(SP).
LEG-EST DEC-016309 ANO-1980
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 33.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15255 EMENT VOL-01506-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO BERNARDO DO CAMPO
ADVS.: OLYMPIO J. DO AMARAL NETTO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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