STF RE 99068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. COMISSAO DE PERMANENCIA E TAXA ESPECIAL DE JUROS.
ACRÉSCIMOS NÃO ESTIPULADOS PELOS CONTRATANTES E POR ISSO
CONSIDERADOS INEXIGIVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
A SÚMULA 596. INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. COMISSAO DE PERMANENCIA E TAXA ESPECIAL DE JUROS.
ACRÉSCIMOS NÃO ESTIPULADOS PELOS CONTRATANTES E POR ISSO
CONSIDERADOS INEXIGIVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
A SÚMULA 596. INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0574,MUTUO
CLÁUSULA
COMISSAO DE PERMANENCIA
CV0575,MUTUO
CLÁUSULA
JUROS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO,
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 ART-00026 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00004 INC-00006 INC-00009
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 78953, RTJ 72/916, RE 80115, RE 81658, RE 81680,
RTJ 75/963, RE 81692, RE 81693, RE 82196, RE 82216, RE 82439.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRA DE DESCONTOS S/A
ADVS.: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: MÁRIO MARCELO CAMARGO ARANHA TAMBELLINI E OUTRO
ADV.: ESTEVÃO BARONGENO E OUTRO
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