STF RE 99069 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE - LETRA 'N' DO ITEM I DO ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 1970, COM A REDAÇÃO DA L.C. N. 42/82.
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITA EM JULGADO E, DEMAIS DISSO,
ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE DO RECORRENTE, NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INELEGIBILIDADE - LETRA 'N' DO ITEM I DO ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 1970, COM A REDAÇÃO DA L.C. N. 42/82.
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITA EM JULGADO E, DEMAIS DISSO,
ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE DO RECORRENTE, NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0005,MATÉRIA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATO
IMPUGNAÇÃO
CT0013,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
CONDENAÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00149 PAR-00002 ART-00151
INC-00004 ART-00153 PAR-00002 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00305
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462 ART-00597
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00597
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-N
LEG-FED LCP-000042 ANO-1982
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 86297, RTJ-79/671.
Número de páginas: 30.
Alteração: 10/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EDILSON DUCAS RABI REZEDÁ
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO, RAFAEL EUGÊNIO DE
AZEREDO COUTINHO E OUTRO
RECDA.: PROCURADORIA REFIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA
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