STF RE 99075 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE
CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1981.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO DISCUTEM A MATÉRIA DE IMPETRAÇÃO, QUE SE NÃO
CONTRARIOU NO C. T.F.R., ONDE A DEMANDA TEVE O DESENROLAR
ESTEREOTIPADO DAS QUE SE BASEAVAM TAMBÉM NA ANUALIDADE.
RREE. NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE
CAMBIO RELATIVO A IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1981.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ISONOMIA. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO DISCUTEM A MATÉRIA DE IMPETRAÇÃO, QUE SE NÃO
CONTRARIOU NO C. T.F.R., ONDE A DEMANDA TEVE O DESENROLAR
ESTEREOTIPADO DAS QUE SE BASEAVAM TAMBÉM NA ANUALIDADE.
RREE. NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos recursos. Decisão unânime. 1ª Turma, 25.02.83.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02981 EMENT VOL-01287-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: JOSÉ PAULO BEZERRA DE SOUZA E OUTROS
RECTES.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: IMPORTADORA DE FRUTAS FILOMENA LTDA.
ADV.: DIONIRA MARQUES SANTOS
Mostrar discussão