STF RE 99097 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5. DO DECRETO-LEI
271/67 E 153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO (PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5. DO DECRETO-LEI
271/67 E 153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO (PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0015,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA URBANA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 73429, RTJ-62/757, RE 78505.
Número de páginas: 16.
Alteração: 10/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
ADV.: JOSÉ ALVES BEZERRA.
RECDO.: HANNAH CARDOSO FUNDÃO (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE GILBERTO FUNDÃO.
ADVS.: ANTÔNIO CELSO CALMON VASCONCELLOS E OUTROS.
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