STF RE 99103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CREA - TECNICOS EM EDIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÕES.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS
TECNICOS EM EDIFICAÇÃO, PROIBINDO-OS DE PROJETAR E CONSTRUIR
MORADIAS ECONOMICAS (ATO N. 30, DE 1979), E LEGITIMA, PORQUE
MODIFICOU UMA AUTORIZAÇÃO DADA EM CARÁTER PRECARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CREA - TECNICOS EM EDIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÕES.
RAZOABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS
TECNICOS EM EDIFICAÇÃO, PROIBINDO-OS DE PROJETAR E CONSTRUIR
MORADIAS ECONOMICAS (ATO N. 30, DE 1979), E LEGITIMA, PORQUE
MODIFICOU UMA AUTORIZAÇÃO DADA EM CARÁTER PRECARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0218,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA ,CREA,
LIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00026 LET-F ART-00057
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RES-000212 ANO-1972
(SP).
LEG-EST RES-000218 ANO-1973 ART-00026 PAR-00001
(SP).
LEG-EST ANT-000006 ANO-1968
(CREA), (SP).
LEG-FED ANT-000030 ANO-1979
(CREA), (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja AGAED-98573, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSAO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, interpretação razoável
de lei.
Número de páginas: 08.
Alteração: 18/04/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 98573 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-11-1984 PP-08769 EMENT VOL-01357-02 PP-00411
RTJ VOL-00112-01 PP-00314
RE 108009
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-05-1986 PP-09280 EMENT VOL-01421-03 PP-00568
RE 105384
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-06-1989 PP-09602 EMENT VOL-01544-01 PP-00170
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ AVELINO ROSA E OUTROS
ADVS: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA E OUTROS
RECDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADVS: JOSEVAL SIQUEIRA E OUTRO
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