STF RE 99106 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PROIBIDA POR FALTA DE
CORRELAÇÃO DE MATERIAS ENTRE AS FUNÇÕES DE ORIENTADORA EDUCACIONAL E
PROFESSORA DE MORAL E CIVICA.
-INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS, EXAME ESSE INDISPENSAVEL, POIS,
NO CASO, A FALTA DE CORRELAÇÃO NÃO SE EVIDENCIA PELO SIMPLES
ENUNCIADO DAS FUNÇÕES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PROIBIDA POR FALTA DE
CORRELAÇÃO DE MATERIAS ENTRE AS FUNÇÕES DE ORIENTADORA EDUCACIONAL E
PROFESSORA DE MORAL E CIVICA.
-INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA,
OU NÃO, DA CORRELAÇÃO DE MATERIAS, EXAME ESSE INDISPENSAVEL, POIS,
NO CASO, A FALTA DE CORRELAÇÃO NÃO SE EVIDENCIA PELO SIMPLES
ENUNCIADO DAS FUNÇÕES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0038,MAGISTERIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CORRELAÇÃO DE MATERIAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00099 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00759 RTJ VOL-00106-02 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDA.: ENEIDA DUARTE DE SOUZA
ADVS.: GLÁUCIO GONTIJO DE AMORIM E OUTROS
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