STF RE 99113 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. AS CORRETORAS SÓ PODEM
EXECUTAR AS ORDENS RECEBIDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUANDO
EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESCRITO (RESOLUÇÃO N. 39/66 DO BANCO
CENTRAL, ART-76).
2.COMPETE AO AUTOR ALEGAR E PROVAR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO, A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA OPERAR A SEU EXCLUSIVO
CRITÉRIO.
3.O EXAME DAS QUESTÕES DE FATO ARGUIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE DE
DOCUMENTOS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. DAI A APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.
4.INAPLICAÇÃO DO ART-122, II E III DO CÓDIGO COMERCIAL. O CONTRATO
DE MEDIAÇÃO ENTRE O CORRETOR E QUEM O PROCURA PROVA-SE POR TODOS OS
MEIOS DE DIREITO. O CORRETOR LIVRE NÃO TEM FÉ PÚBLICA.
5.O ART-131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O ONUS
OBJETIVO DA PROVA, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE, PORQUE E DEFESO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME DE MERAS QUESTÕES DE FATO (SÚMULA N.
279).
6.NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
7.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. AS CORRETORAS SÓ PODEM
EXECUTAR AS ORDENS RECEBIDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUANDO
EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESCRITO (RESOLUÇÃO N. 39/66 DO BANCO
CENTRAL, ART-76).
2.COMPETE AO AUTOR ALEGAR E PROVAR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO, A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA OPERAR A SEU EXCLUSIVO
CRITÉRIO.
3.O EXAME DAS QUESTÕES DE FATO ARGUIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE DE
DOCUMENTOS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. DAI A APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.
4.INAPLICAÇÃO DO ART-122, II E III DO CÓDIGO COMERCIAL. O CONTRATO
DE MEDIAÇÃO ENTRE O CORRETOR E QUEM O PROCURA PROVA-SE POR TODOS OS
MEIOS DE DIREITO. O CORRETOR LIVRE NÃO TEM FÉ PÚBLICA.
5.O ART-131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O ONUS
OBJETIVO DA PROVA, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE, PORQUE E DEFESO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME DE MERAS QUESTÕES DE FATO (SÚMULA N.
279).
6.NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
7.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0339,RESPONSABILIDADE CIVIL
CORRETOR DE CAMBIO E VALORES
OPERAÇÕES A FUTURO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00131 ART-00333 INC-00001 ART-00368
ART-00517
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00122 INC-00002 ART-00122
INC-00003 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000039 ANO-1966
ART-00076
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA REED-99113.
VEJA EREA-99113, NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 37.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99113 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00433
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: DUARTE ROSA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES
ADVS.: FIDELIS SIGMARINGA SEIXAS JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA
ADVS.: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTROS
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