STF RE 99115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEMPRE ADMITIU A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO (ERE 80.196 SP; ERE 77.698-SP, RTJ 76/876)
INDEPENDENTEMENTE DO ADVENTO DA LEI 6.899/81.
2-RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEMPRE ADMITIU A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO (ERE 80.196 SP; ERE 77.698-SP, RTJ 76/876)
INDEPENDENTEMENTE DO ADVENTO DA LEI 6.899/81.
2-RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Cordeiro
Guerra,
na ausência ocasional do Senhor Ministro Djaci Falcão. 2ª. Turma,
3.2.83.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00594 RTJ VOL-00106-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO(A/S): WELLINGTON MAIA DA ROCHA E OUTRO
RECORRIDO (A/S): SULIMPESCA S/A. TRANSPORTES ESPECIALIZADOS SULINA E OUTROS
ADVOGADO(A/S): CARLOS HÉLCIO CAMPEDALLI E OUTROS
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