STF RE 99116 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM, NO PROCESSO, DUAS FUNÇÕES. ORA ATUA COMO ÓRGÃO AGENTE, ORA COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE. NESTA ÚLTIMA QUALIDADE, COMO FISCAL DA LEI, CABE-LHE INTERVIR EM TODAS AS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE PÚBLICO
EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DAS PARTES.
2- NÃO SENDO INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO POR INICIATIVA DA PARTE NAS CAUSAS EM QUE A SUA INTERVENÇÃO E OBRIGATÓRIA, O PROCESSO é NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM, NO PROCESSO, DUAS FUNÇÕES. ORA ATUA COMO ÓRGÃO AGENTE, ORA COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE. NESTA ÚLTIMA QUALIDADE, COMO FISCAL DA LEI, CABE-LHE INTERVIR EM TODAS AS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE PÚBLICO
EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DAS PARTES.
2- NÃO SENDO INTIMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO POR INICIATIVA DA PARTE NAS CAUSAS EM QUE A SUA INTERVENÇÃO E OBRIGATÓRIA, O PROCESSO é NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0293,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PC0556,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00081 ART-00082 INC-00003
ART-00083 INC-00001 ART-00084 ART-00236 PAR-00002 ART-00246
PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00463 INC-00001 ART-00463
INC-00002 ART-00535 INC-00001 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-04 PP-00584 RTJ VOL-00110-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: ALBERTO LUIZ FRANCIO E OUTRO
ADVS.: VICENTE BEZERRA NETO E OUTRO
RECDOS.: EDMUND A. ZANINI E SUA MULHER
ADV.: GILBERTO LACERDA DE ALMEIDA
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