STF RE 99117 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FALÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOSITO A DISPOSIÇÃO DO FISCO QUE COBRE,
AMPLAMENTE, SEU CRÉDITO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FALIDA.
-INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGOS 191 E 205 DO C.T.N.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-FALÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOSITO A DISPOSIÇÃO DO FISCO QUE COBRE,
AMPLAMENTE, SEU CRÉDITO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FALIDA.
-INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGOS 191 E 205 DO C.T.N.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0003,FALÊNCIA
CRÉDITO FISCAL
DEPOSITO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00191 ART-00205
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADVS.: WALTER AGUINO E OUTRO.
RECDOS.: LAMIFER - LAMINAÇÃO SUCATA DE FERRO S.A.
ADV.: F. J. BARCELLOS DIAS.
RECDOS.: JOSÉ MANOEL MORAIS, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA
DE LAMIFER - LAMINAÇÃO E SUCATA DE FERRO S.A.
ADV.: J. N. MOURA SOARES.
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