STF RE 99121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.
SENDO, EM FACE DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, DE 1970, COM A EMENDA N.3,
DE 12.06.75, O VALOR DE ALÇADA, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DE
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS, POSTO QUE AS DECISÕES DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NÃO FORAM UNIFORMES (ART-308, INC-VIII),
NÃO E DE CONHECER-SE DE TAL APELO, SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA,
AJUIZADA EM 23.10.78, FOI INFERIOR A CR 78.000,00 (50 VEZES O MAIOR
SALARIO MINIMO, QUE ERA ENTÃO, DE CR 1.560,00).
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.
SENDO, EM FACE DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, DE 1970, COM A EMENDA N.3,
DE 12.06.75, O VALOR DE ALÇADA, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DE
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS, POSTO QUE AS DECISÕES DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS NÃO FORAM UNIFORMES (ART-308, INC-VIII),
NÃO E DE CONHECER-SE DE TAL APELO, SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA,
AJUIZADA EM 23.10.78, FOI INFERIOR A CR 78.000,00 (50 VEZES O MAIOR
SALARIO MINIMO, QUE ERA ENTÃO, DE CR 1.560,00).Decisão
Indexação
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA NON AEDIFICANDI
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-83114.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99121 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-08-1983 PP-01766 EMENT VOL-01303-04 PP-00867
RTJ VOL-00109-02 PP-00734
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06031 EMENT VOL-01293-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: DÉCIO ORESTES LIMONGI, SUA MULHER E OUTROS
ADV. JOSÉ EDSON VIVEIROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ORLANDO LEGNAME
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