STF RE 99127 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECRETO 20.910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART-1. DO DECRETO 20.910/32 SE REFERE AO PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL RECLAMADO E ATINGE A TODOS OS DIREITOS PESSOAIS
CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A
PRESCRIÇÃO RELATIVA AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ORIGINADAS DE
UM DIREITO RECONHECIDO, OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE, PREVISTAS NO
ART-3. DO MESMO DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECRETO 20.910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART-1. DO DECRETO 20.910/32 SE REFERE AO PRÓPRIO
DIREITO FUNDAMENTAL RECLAMADO E ATINGE A TODOS OS DIREITOS PESSOAIS
CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO SE CONFUNDE COM A
PRESCRIÇÃO RELATIVA AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ORIGINADAS DE
UM DIREITO RECONHECIDO, OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE, PREVISTAS NO
ART-3. DO MESMO DECRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0043,MAGISTRADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004750 ANO-1963
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-61385, RTJ-50/369, RE-80338, RTJ-75/236, RE-95394,
AG-32872, RE-47444, RE-54977, RE-57861, RE-66295, RE-69345,
RE-73821, RE-85891, RE-91629, ERE-73958, ERE-69345.
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: LÉLIS CORRÊA, RUBENS DE BARROS BRISOLLO E OUTROS
RECDO.: ABRAÃO ATEM
ADVS.: WALTER BORGES CARNEIRO, JOSÉ DE CAMPOS MELO E OUTROS
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