STF RE 99128 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS
ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71,
EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO 4. DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA
VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO
SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA
COM A CONCESSÃO DA LIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXAME VESTIBULAR. CLASSIFICAÇÃO. RESULTADO NULO EM UMA DAS PROVAS
ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, COM BASE NO ARTIGO 2 DO DECRETO N.68908/71,
EXPRESSAMENTO REVOGADO PELO ARTGO 4. DO DECRETO N. 79.298/77, CUJA
VIGENCIA FOI NEGADA. ORIENTAÇÃO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS, NO
SENTIDO DA CONVENIENCIA DE RECONHECER SITUAÇÃO DE FATO CONSTITUIDA
COM A CONCESSÃO DA LIMINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0499 , ENSINO SUPERIOR, EXAME VESTIBULAR, CLASSIFICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-068908 ANO-1971
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00006
ART-00007 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-079298 ANO-1977
ART-00004
LEG-FED RES-000009 ANO-1978
ART-00009 PAR-ÚNICO
(CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E CULTURA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 85179, RMS 17444, RE 92757, RE 70561, RE 73381,
RMS 13807, RMS 17144, RMS 14040.
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/11/03, (MLR).
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00770 RTJ VOL-00104-03 PP-01284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: CRIZELIDE CALDEIRA DE MELLO E OUTROS
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO
E OUTROS
RECDO.: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-068908 ANO-1971
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00006
ART-00007 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-079298 ANO-1977
ART-00004
LEG-FED RES-000009 ANO-1978
ART-00009 PAR-ÚNICO
(CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E CULTURA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 85179, RMS 17444, RE 92757, RE 70561, RE 73381,
RMS 13807, RMS 17144, RMS 14040.
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/11/03, (MLR).
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Mostrar discussão