STF RE 99140 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205.
1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
-CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205.
1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA
ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0793,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00205
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI
ADVS.: JOSÉ MÁRIO PORTO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
ADVS.: LUIZ G. DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO
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