STF RE 99141 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANA. BENEFICIO
SUPRIMIDO A PARTIR DE 1964. AÇÃO AJUIZADA EM 1977. TENDO HAVIDO ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXPLICITAMENTE NEGOU A VANTAGEM, A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL NÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO
DIREITO (SÚMULA 443).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANA. BENEFICIO
SUPRIMIDO A PARTIR DE 1964. AÇÃO AJUIZADA EM 1977. TENDO HAVIDO ATO
ADMINISTRATIVO QUE EXPLICITAMENTE NEGOU A VANTAGEM, A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL NÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO
DIREITO (SÚMULA 443).Decisão
Indexação
AD0063,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1933
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AI-89093, RE-79725, ERE-69621, RE-70384.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00660 RTJ VOL-00105-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUY MUGGIATI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO CELSO MENDES E OUTROS
ADVS.: HEITOR TORRINI E OUTROS
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