STF RE 99143 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DO
PROCURADOR CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL
(ART-236, PAR-1. DO CPC).
OCORRENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DO
PROCURADOR CONSTITUIDO ESPECIALMENTE PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL
(ART-236, PAR-1. DO CPC).
OCORRENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0358,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00234 ART-00235 ART-00236
PAR-00001 ART-00237 ART-00238 ART-00239 ART-00240 ART-00241
ART-00242 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-84527.
VEJA R03191. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: ALIPIO PIRES CASTELLO BRANCO E SUA MULHER
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
RECDOS.: ELIZEU LABORNE E VALLE (SUCESSORES)
ADVS.: JOSÉ SATYS RODRIGUES VALLE E OUTRO
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