STF RE 99146 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DECRETADA COM VULNERAÇÃO DO ART-110, PAR-1., DO CÓDIGO
PENAL E EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146, DISSENTINDO, AINDA, DA
ATUAL E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA PELA CORTE EM
SESSAO DE CONSELHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DECRETADA COM VULNERAÇÃO DO ART-110, PAR-1., DO CÓDIGO
PENAL E EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146, DISSENTINDO, AINDA, DA
ATUAL E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA PELA CORTE EM
SESSAO DE CONSELHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00129 PAR-00006
ART-00051 PAR-00001 ART-00109 INC-00005 ART-00117 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94956.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00622 EMENT VOL-01281-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MANOEL SIMÕES PEREIRA
AVDS.: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
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