STF RE 99147 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PREFERENCIA. ARRENDATARIO. ESTATUTO DA TERRA, ART-92,
PARAGRAFOS 3. E 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
POR NÃO PREENCHEREM OS AUTORES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CPC, ART-267,
VI, E PAR-3. MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA NÃO APRECIADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CONSTITUCIONAL, RELATIVO AO ART-153, PAR-3.,
DA LEI MAIOR, NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VII, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PREFERENCIA. ARRENDATARIO. ESTATUTO DA TERRA, ART-92,
PARAGRAFOS 3. E 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
POR NÃO PREENCHEREM OS AUTORES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CPC, ART-267,
VI, E PAR-3. MATÉRIA RELATIVA A DECADENCIA NÃO APRECIADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CONSTITUCIONAL, RELATIVO AO ART-153, PAR-3.,
DA LEI MAIOR, NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E 356. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-325, VII, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0309,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 INC-00006
ART-00268 ART-00269 INC-00004
ART-00275 INC-00002 LET-B
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-043504 ANO-1964
ART-00092 PAR-00003 ART-00092
PAR-00004
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEC-059566 ANO-1966
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED PRT-000112 ANO-1980
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000284
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 87262, RTJ-94/1171, RE 94654, RTJ-99/936
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Número de páginas: (14).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-02 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: SEVERINO DE BARROS, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: LUIZ ALBUQUERQUE E JOSÉ TORRE DAS NEVES
RECDOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVS: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E INDUMA E. WEINERT EUNÁPIO DA SILVA TORRES E SUA MULHER
ADV: NORMANDO GUEDES PEREIRA.
Mostrar discussão