STF RE 99148 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM, PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, E NÃO DO ART. 188 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM, PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO, E NÃO DO ART. 188 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC0112,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
PRAZO
FAZENDA PÚBLICA - REGIMENTO DE TRIBUNAL - APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST RGI ART-00148
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Mostrar discussão