STF RE 99152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABIVEL EM FACE DA SÚMULA 528.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABIVEL EM FACE DA SÚMULA 528.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO PAR-2. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
AD0066, POLICIA MILITAR, REFORMA, VANTAGENS, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00172 INC-00005 ART-00192
INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001 PAR-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
- VEJA RE 93644.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05559 EMENT VOL-01292-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA.
RECDOS.: MANOEL LOPES E OUTROS.
ADVS.: WILLIAM A. G. TEIXEIRA E OUTROS.
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