STF RE 99155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DECADENCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE
DOIS ANOS, APÓS A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESPREZADO O PERIODO ANTERIOR JA DECORRIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DECADENCIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE
DOIS ANOS, APÓS A VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESPREZADO O PERIODO ANTERIOR JA DECORRIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-B
LET-C LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VEJA AR-905, RTJ-87/2, RE-92294, RTJ-96/416, RE-93110, RTJ-96/930.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCICA PEREIRA DE SOUZA SANTOS
ADVS.: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS.: ORLANDO POTENTE
ADV.: ACHILES ROSA DE MORAES, HANS BERGWERK
ADV.: ELIZABETH PORTO DE ASSIS, JOSÉ RIVERO ALONSO E SUA MULHER
ADV.: ARYOVALDO G. NOGUEIRA, JARBAS BATISTA DE OLIVEIRA E SUA MULHER
AD.: DEOLINDA RAFAEL E JOSÉ ISIDORO DOS SANTOS
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