STF RE 99158 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL,
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, RECUSADA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
RESOLVIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO, INEXISTENTE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL,
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, RECUSADA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
RESOLVIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO TRABALHO, INEXISTENTE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0115,EMPREGADO
REENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100369
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 MIN. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-10989 EMENT VOL-01361-02 PP-00318
RTJ VOL-00112-03 PP-01274
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA MEDEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA
ADVS.: MÚCIO WANDERLEY BORJA E OUTROS
Mostrar discussão