STF RE 99160 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART-153, PAR-3, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO E DETERMINAR QUE NOVA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA SE FAÇA, COM
RESPEITO AOS TERMOS DO JULGADO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. VULNERAÇÃO DO ART-153, PAR-3, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO E DETERMINAR QUE NOVA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA SE FAÇA, COM
RESPEITO AOS TERMOS DO JULGADO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468 ART-00836 ART-00879
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00583
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA B02576 COISA JULGADA (TRABALHISTA), OFENSA.
Número de páginas: 19.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Alteração: 15/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99160 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-06 PP-01299
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00656 RTJ VOL-00113-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE CARVALHO PIMENTA
ADVS.: ALEXANDRE CARVALHO PIMENTA, URSULINO SANTOS FILHO E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO, AFRANIO PALHARES E OUTROS
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