STF RE 99162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAS E DANOS. LINHAS ELETRICAS SOBRE TERRAS DE TERCEIROS. JUROS DE
MORA.
OS JUROS DE MORA, NA AÇÃO DE PERDAS E DANOS, DECORRENTE DE
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MAS SENDO ELES
CONCEDIDOS, CABIVEL SE ESTABELECAM OS LIMITES DE TAL CONCESSÃO.
DEVEM ELES PASSAR A INCIDIR NÃO SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA
AVALIAÇÃO, MAS SIM SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA ÉPOCA EM
QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, PARA QUE NÃO INCIDAM SOBRE IMPORTANCIAS
SUPERIORES AS REAIS. O VALOR DA ÉPOCA DA CITAÇÃO PODERA SER
ENCONTRADO COM APLICAÇÃO RETROATIVA DOS INDICES DA CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO, E QUE TENHA SIDO O
ADMITIDO JUDICIALMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUSAO, NO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.
Ementa
PERDAS E DANOS. LINHAS ELETRICAS SOBRE TERRAS DE TERCEIROS. JUROS DE
MORA.
OS JUROS DE MORA, NA AÇÃO DE PERDAS E DANOS, DECORRENTE DE
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MAS SENDO ELES
CONCEDIDOS, CABIVEL SE ESTABELECAM OS LIMITES DE TAL CONCESSÃO.
DEVEM ELES PASSAR A INCIDIR NÃO SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA
AVALIAÇÃO, MAS SIM SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA ÉPOCA EM
QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, PARA QUE NÃO INCIDAM SOBRE IMPORTANCIAS
SUPERIORES AS REAIS. O VALOR DA ÉPOCA DA CITAÇÃO PODERA SER
ENCONTRADO COM APLICAÇÃO RETROATIVA DOS INDICES DA CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO, E QUE TENHA SIDO O
ADMITIDO JUDICIALMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUSAO, NO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.Decisão
Indexação
AD0409,SERVIDAO ADMINISTRATIVA
LINHA DE TRANSMISSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01061 ART-01064 ART-01536
PAR-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, SIR
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13938 EMENT VOL-01347-03 PP-00494 RTJ VOL-00101-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS DE SOUZA
ADV.: GIL REIGADA
RECDO.: ELETROPAULO- ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: HÉLIO AGOSTINHO E OUTRO
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