STF RE 99165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.Decisão
Indexação
AD0066, POLICIA MILITAR, REFORMA, VANTAGENS, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 73958.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/09/1999, SVF.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS.: OSWALDO PUBLIO E OUTROS
ADV.: MÁRIO FERRARINI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 73958.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/09/1999, SVF.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Mostrar discussão