STF RE 99167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
PC0063,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460 ART-00615 INC-00001
ART-00620 ART-00656 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: AR-948, AR-723, RE-97655, RE-99065.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99534
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00884
RE 99130
ANO-1983 UF-PE TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-05-1983 PP-06031 EMENT VOL-01293-04 PP-00781
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES: LUCIANE MAIELLO E OUTRAS
ADVS.: NUR TOUM MAIELLO E OUTROS
RECDO: CITIBANK N.A
ADVS. ANTONIO CARLOS AYRES GUEDES QUINTELLA E OUTROS
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