STF RE 99171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA SOB DUPLO FUNDAMENTO: "NATUREZA DA
DIVIDA, ORIUNDA DE NEGAÇÃO DE UM DIREITO" E APLICAÇÃO DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO ATACANDO APENAS O SEGUNDO, LEVANDO A INCIDENCIA DA SÚMULA
283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA SOB DUPLO FUNDAMENTO: "NATUREZA DA
DIVIDA, ORIUNDA DE NEGAÇÃO DE UM DIREITO" E APLICAÇÃO DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO ATACANDO APENAS O SEGUNDO, LEVANDO A INCIDENCIA DA SÚMULA
283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0521,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
DESIGNAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-007555 ANO-1976
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97639
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), fundamento
inatacado.
Número de páginas: (08).
Alteração: 17/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: SAMUEL RICARDO RACYL
RECDO: JULIA SILVA PINHEIRO
ADV: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
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