STF RE 99180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0073,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
CV0246,CORREÇÃO MONETÁRIA
IRRETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00172
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED LCP-000180 ANO-1978
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98562
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02273
RE 98571
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-12-1982 PP-13214 EMENT VOL-01280-09 PP-02279
RE 97659
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00614
RE 98098
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00781
RE 97649
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00605
RE 97789
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 05-11-1982 PP-11242 EMENT VOL-01274-02 PP-00424
RE 97860
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 05-11-1982 PP-11242 EMENT VOL-01274-02 PP-00437
RE 98573
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00248
RE 99065
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-03-1983 PP-01941 EMENT VOL-01285-02 PP-00605
RE 98321
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-03-1983 PP-02477 EMENT VOL-01286-03 PP-00623
RE 98576
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00628
RE 99154
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 P-00777
RE 99284
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-04-1983 PP-05006 EMENT VOL-01291-04 PP-01006
RE 99498
ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01061
RE 97481
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-04-1983 PP-05004 EMENT VOL-01291-03 PP-00814
RTJ VOL-00106-03 PP-01118
RE 99888
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-05-1983 PP-06509 EMENT VOL-01294-05 PP-01276
RTJ VOL-00105-03 PP-01316
RE 99913
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-05-1983 PP-06510 EMEN VOL-01294-05 PP-01302
RE 99535
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-05 PP-00891
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00803 RTJ VOL-00106-02 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: SÉRGIO PINHO CARVALHO
RECDO.: SÍLVIO DE MELLO
ADVS.: IONE TAIAR FUCS E OUTRO
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