STF RE 99181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0570,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1972
LEG-FED LCP-000089 ANO-1974
LEG-FED LCP-000102 ANO-1974 ART-00001
LEG-FED LCP-000907 ANO-1975
LEG-FED LCP-000180 ANO-1978
LEG-FED ADCT ART-00004 INC-00005
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
LEG-FED DEC-005559 ANO-1975
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: CLEONICE GRANDI MASSOLA.
RECDO.: MOACYR FIGUEIREDO FILHO.
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO.
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