STF RE 99196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SOB RITO SUMARISSIMO E VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIDO.
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR NÃO INCLUSAO NA PAUTA DE JULGAMENTO,
MEDIANTE A VIA RARA DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TORNA VIAVEL SE OS
OBICES REGIMENTAIS NÃO SÃO ULTRAPASSADOS PELA OCORRENCIA DE ALGUMA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI-STF. OS MEIOS
PROCESSUAIS SÃO OUTROS.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO SOB RITO SUMARISSIMO E VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIDO.
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR NÃO INCLUSAO NA PAUTA DE JULGAMENTO,
MEDIANTE A VIA RARA DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TORNA VIAVEL SE OS
OBICES REGIMENTAIS NÃO SÃO ULTRAPASSADOS PELA OCORRENCIA DE ALGUMA
DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI-STF. OS MEIOS
PROCESSUAIS SÃO OUTROS.Decisão
Indexação
PC0569,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00552 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERT'S CONFECÇÕES LTDA
ADVS.: ISRAEL SANTANA E OUTRO
RECDO.; CONFECÇÕES LA CASY LTDA
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTRO
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