STF RE 99198 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0064, POLICIA MILITAR, PROVENTOS, AUXILIO-MORADIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
ART-00102 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002701 ANO-1972
ART-00047 ART-00048 ART-00091
ART-00095
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-003211 ANO-1978
ART-00003
(ES).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-89516, RTJ-94/767.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00783 RTJ VOL-00106-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: ERILDO MARTINS FILHO E WALTER RIBEIRO VALENTE
RECDOS.: AMADO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: AMADO RIBEIRO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
ART-00102 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002701 ANO-1972
ART-00047 ART-00048 ART-00091
ART-00095
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-003211 ANO-1978
ART-00003
(ES).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-89516, RTJ-94/767.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
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