STF RE 99199 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTORIA DE CRIME NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DUVIDA. INDICIOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 239 DO C.P.P., O QUAL
NÃO IMPEDE QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS
INDICIOS EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AUTORIA DE CRIME NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DUVIDA. INDICIOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 239 DO C.P.P., O QUAL
NÃO IMPEDE QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS
INDICIOS EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0435, PROVA (CRIMINAL), AUTORIA, INDICIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001 INC-00001
ART-00129 PAR-00002 INC-00002 ART-00129 INC-00003 ART-00322
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00239 ART-00382 ART-00386
INC-00006 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 11/11/99, (SVF).
Número de páginas: 43.
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06259 EMENT VOL-01333-03 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CÂNDIDO PINTO DE MELO, NA QUALIDADE DE ASSITENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
ADVS.: EDUARDO CHAVES PANDOLFI E OUTRO.
RECDO.: JOSÉ FERREIRA DOS ANJOS.
ADV.: JUAREZ VIEIRA DA CUNHA.
Mostrar discussão