STF RE 99201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS.
CARACTERISTICAS DISTINTIVAS. PORTEIRO DE AUDITORIO E LEILOEIRO
PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 697, 704, 705, 706,
686, § 2º, 694. MATÉRIA DO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. LEI N. 6750, DE 10.12.1979, ART. 73. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNADO PARA AS FUNÇÕES
DE PORTEIRO DE AUDITORIO, APREGOA AS PRACAS (ALIENAÇÕES JUDICIAIS
DE BENS IMÓVEIS) E, NA FALTA DE LEILOEIRO PÚBLICO, PODE APREGOAR,
TAMBÉM, OS LEILOES. EXEGESE DO ART. 73 REFERIDO. SUA
COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. OS LEILOEIROS
PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO ESTAO INTITULADOS A, TAMBÉM,
APREGOAR, AS PRACAS, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS, MAS,
APENAS, OS LEILOES, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS MÓVEIS.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS.
704, 705 E 706, DO CPC, NEM DO ART. 73, DA LEI N.6750/1979.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARREMATAÇÃO. PRAÇA E LEILÃO. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS.
CARACTERISTICAS DISTINTIVAS. PORTEIRO DE AUDITORIO E LEILOEIRO
PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 697, 704, 705, 706,
686, § 2º, 694. MATÉRIA DO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. LEI N. 6750, DE 10.12.1979, ART. 73. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNADO PARA AS FUNÇÕES
DE PORTEIRO DE AUDITORIO, APREGOA AS PRACAS (ALIENAÇÕES JUDICIAIS
DE BENS IMÓVEIS) E, NA FALTA DE LEILOEIRO PÚBLICO, PODE APREGOAR,
TAMBÉM, OS LEILOES. EXEGESE DO ART. 73 REFERIDO. SUA
COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. OS LEILOEIROS
PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO ESTAO INTITULADOS A, TAMBÉM,
APREGOAR, AS PRACAS, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE IMÓVEIS, MAS,
APENAS, OS LEILOES, NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS DE BENS MÓVEIS.
NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS.
704, 705 E 706, DO CPC, NEM DO ART. 73, DA LEI N.6750/1979.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1981,EXECUÇÃO
PRAÇA ,HASTA PÚBLICA,
BENS IMÓVEIS - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA
PC1982,EXECUÇÃO
LEILÃO
BENS MÓVEIS - REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00686 PAR-00002 ART-00694 ART-00697
ART-00704 ART-00705 ART-00706
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979 ART-00073
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16089 EMENT VOL-01469-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : JESUS IGNÁCIO E OUTROS
ADV. : ERASTO VILA-VERDE DE CARVALHO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
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