STF RE 99203 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES POSSESSORIAS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS
CONJUNTAMENTE. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 424 PARA AFASTAR O VETO
REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SUPRIDA A
OMISSAO ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
AÇÕES POSSESSORIAS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS
CONJUNTAMENTE. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 424 PARA AFASTAR O VETO
REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SUPRIDA A
OMISSAO ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATORIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0441, DESPACHO SANEADOR, QUESTÕES NÃO DECIDIDAS,
TRÂNSITO EM JULGADO
PC1406, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 09/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO MALAQUIAS SOBRINHO E SUA MULHER
ADVS. FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SHIS
ADVS. PEDRITA MARIA BRAILE DA COSTA E SILVA E OUTROS
Mostrar discussão